Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma CVPilot ("Plataforma"), disponível em https://cvpilot.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Natureza do Serviço
O CVPilot é uma ferramenta tecnológica de apoio à carreira, com recursos de análise, criação e otimização de currículos com auxílio de inteligência artificial. A Plataforma não é uma agência de empregos, recrutadora ou intermediadora de vagas, e não garante contratação, entrevistas, retorno de empresas ou qualquer resultado profissional específico.
2. Cadastro e Conta do Usuário
- O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- O Usuário é o único responsável pela guarda da senha, pelo acesso à conta e por todas as operações realizadas em seu nome.
- É vedado criar múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, créditos gratuitos ou quaisquer regras da Plataforma.
- O CVPilot pode exigir verificação de identidade e bloquear cadastros suspeitos a seu critério razoável.
3. Uso Aceitável
É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fraude, falsificação de documentos ou identidade;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de quebra de segurança;
- Praticar scraping, automação não autorizada, sobrecarga ou ataques (DoS/DDoS);
- Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita;
- Utilizar a Plataforma para spam ou comunicações não solicitadas.
4. Sistema de Créditos e Pagamentos
- As funcionalidades pagas operam por créditos digitais, consumidos a cada uso conforme tabela publicada na Plataforma.
- Pagamentos são processados por parceiros autorizados (ex.: Mercado Pago). Eventual indisponibilidade do gateway pode impactar compras.
- Em casos de chargeback, fraude ou estorno indevido, a conta poderá ser suspensa para análise.
- Reembolsos seguem a Política de Reembolso.
5. Suspensão e Encerramento
O CVPilot poderá suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, risco operacional ou de segurança, inadimplência, ordem judicial ou requisito legal. O Usuário também pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Excluir Conta.
6. Disponibilidade do Serviço
Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível, porém o serviço pode sofrer indisponibilidade temporária por manutenção, atualizações, falhas técnicas, ataques externos ou eventos de força maior. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CVPilot não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, perdas indiretas, incidentais ou consequenciais;
- Decisões de contratação, recusa ou avaliação tomadas por terceiros (empresas, recrutadores, plataformas de vagas);
- Conteúdo, precisão ou desempenho de integrações e serviços de terceiros;
- Falhas decorrentes de infraestrutura externa, internet ou provedores de pagamento;
- Uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário;
- Perda de oportunidades profissionais ou consequências de informações inseridas pelo Usuário no currículo.
8. Conteúdo do Usuário
O Usuário declara ser titular ou ter autorização para utilizar todos os dados e arquivos enviados, isentando o CVPilot de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Concede licença não exclusiva, limitada e gratuita para que a Plataforma processe esses dados estritamente para a prestação do serviço.
9. Propriedade Intelectual
A marca CVPilot, seu nome, logotipo, identidade visual, código-fonte, layout, modelos (templates), textos da Plataforma e todo o software são protegidos por direitos autorais e propriedade industrial. Nenhum direito é cedido ao Usuário além do uso pessoal previsto nestes Termos.
10. Inteligência Artificial
As sugestões geradas por IA são assistivas e podem conter imprecisões. O Usuário é responsável por revisar, validar e aprovar o conteúdo final antes de utilizá-lo em processos seletivos. Veja a Isenção de Responsabilidade.
11. Privacidade e Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
12. Alterações dos Termos
O CVPilot pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As versões revisadas serão publicadas nesta página com nova data e versão. O uso contínuo após a publicação representa aceitação tácita das alterações.
13. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Fica eleito o foro do Comarca do domicílio do consumidor, conforme legislação brasileira aplicável para dirimir eventuais controvérsias.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, contate-nos pelo email contato@cvpilot.com.br ou pela página de Contato.