Esta Política de Reembolso descreve as condições aplicáveis às compras de créditos digitais realizadas na plataforma CVPilot.
1. Natureza dos Créditos
Os créditos do CVPilot são bens digitais consumíveis, utilizados instantaneamente para acessar funcionalidades como análise, melhoria, criação e exportação de currículos.
2. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)
Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online), o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, para desistir da compra, desde que os créditos não tenham sido utilizados.
- Se nenhum crédito foi utilizado: reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis.
- Se parte dos créditos foi utilizada: o reembolso será proporcional aos créditos não consumidos, conforme análise do caso.
- Se todos os créditos foram utilizados: não há direito a reembolso, pois o serviço foi integralmente prestado.
3. Compras Duplicadas ou Erros Comprovados
Em caso de cobrança em duplicidade, falha técnica comprovada que impediu o uso do serviço ou erro operacional do CVPilot, o estorno será realizado integralmente após análise.
4. Casos Não Reembolsáveis
- Créditos já consumidos por uso normal das funcionalidades;
- Insatisfação com sugestões da IA (que são assistivas — vide Isenção);
- Não obtenção de emprego, entrevista ou retorno por parte de empresas;
- Mudança de opinião após o prazo legal de 7 dias;
- Bloqueio ou exclusão de conta por violação dos Termos.
5. Como Solicitar Reembolso
- Envie e-mail para contato@cvpilot.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso".
- Inclua: nome completo, e-mail cadastrado, data e identificador da transação, motivo da solicitação.
- Nossa equipe analisará em até 5 dias úteis e responderá com a decisão.
- Se aprovado, o estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis a partir da aprovação (prazos do gateway/banco podem somar à efetivação).
6. Chargebacks e Disputas
Disputas abertas diretamente na operadora de cartão ou banco sem contato prévio com nosso suporte podem resultar em suspensão imediata da conta para apuração e em medidas legais cabíveis em caso de má-fé.
7. PIX
Pagamentos via PIX confirmados são creditados automaticamente. Reembolsos PIX seguem o mesmo fluxo descrito acima e podem exigir confirmação da chave PIX para devolução.
8. Disposições Finais
Esta política respeita o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de divergência, prevalecem as normas legais aplicáveis.